EMPRESA DE TRANSPORTE MARÍTIMO - Renovação do contrato - Concessão
EXECUÇÃO DO CONTRATO - Obrigações - Viagem - Periodicidade - Ponto de parada - Serviço de transporte - Operação - Início - Prazo determinado - Porto - Frota - Embarcação - Aumento - Rescisão do contrato - Navio - Verificação - Documento - Custo
COMPANHIA - Privilégio - Direitos - Isenção - Imposto de importação
PASSAGEM - Frete - Tabelamento - Revisão
TRANSPORTE GRATUITO - Fiscal - Encomenda - Correio - Valor monetário - Governo - Semente - Mudas - Plantas
TARIFA - Preço - Abatimento - Polícia - Condução - Preso
PENALIDADE CONTRATUAL - Interrupção - Serviços - Inexecução por força maior - Subvenção - Perda - Multa contratual - Caducidade
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Prerrogativa - Ocupação temporária - Meio de transporte - Indenização
DADO ESTATÍSTICO - Apresentação - Cômputo - Número - Usuário - Passageiro - Carga
FROTA - Renovação - Obrigatoriedade
EMPRESA - Pagamento - Despesa - Fiscalização
CLÁUSULA CONTRATUAL - Discordância - Interpretação - Arbitramento
CONTRATO - Duração