Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.659, DE 26 DE SETEMBRO DE 1907

EMENTA: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 55:164$134, para o pagamento devido a Pedro Brusque de Abreu e outros, em virtude de sentença judiciaria

Texto - Publicação Original
  • Diário Official - 29/9/1907, Página 7133 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO, 1907 - União Federal
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - Crédito extraordinário - Pagamento - Sentença judicial - Carta precatória