O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que lhe requereu o Banco Español del Rio de La Plata, sociedade anonyma, com séde em Buenos Aires, na Republica Argentina, devidamente representada, resolve conceder ao mesmo banco autorização para estabelecer uma succursal no Brazil, com o capital de £ 50.000 e approvar os respectivos estatutos, mediante as seguintes clausulas:

    a) Fica supprimida a parte do art. 7º dos estatutos que permitte ao banco receber, em reforço de garantia, as suas proprias acções ou vendel-as por conta do devedor. 
    b) A succursal do banco fica sujeita ás leis e tribunaes brazileiros em tudo que concerne ás suas operações no Brazil; 
    c) o banco sujeitar-se-ha á fiscalisação do Governo, devendo entrar para o Thesouro Federal, adeantadamente e por semestre, com a quantia destinada á despeza de fiscalização, na razão de 6:000$ annuaes.

     Rio de Janeiro, 19 de setembro de 1907, 19º da Republica.

AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA
David Campista