Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.648, DE 19 DE SETEMBRO DE 1907

EMENTA: Concede autorização ao «Banco Español del Rio de La Plata», com séde em Buenos Aires, Republica Argentina, para estabelecer uma succursal no Brazil e approva os respectivos estatutos

Texto - Publicação Original
  • Diário Official - 26/9/1907, Página 7051 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: O Estatuto referente ao presente Decreto encontra-se publicado no D.O.U de 26/09/1907, pág. 7051.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
BANCO ESPAÑOL DEL RIO DE LA PLATA - Banco estrangeiro - Sucursal - Estabelecimento - Permissão - Sujeição - Legislação brasileira - Tribunal - Fiscalização
SOCIEDADE ANÔNIMA - Estatuto social - Sede - Duração limitada - Prorrogação
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Objetivo - Atividade financeira bancária - Depósito - Saque - Fundos - Compra e venda - Títulos
CAPITAL SOCIAL - Aumento - Ações - Subscrição - Integralização - Antecedência - Aviso - Adiantamento - Indivisibilidade - Ação ao portador - Cota - Pagamento com atraso - Juros - Reversão - Confisco - Revenda
ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - Assembleia geral extraordinária - Acionista - Habilitação - Convocação - Publicação - Jornal - Ordem do dia - Votação - Proporcionalidade - Participação acionária - Quórum de presença - Desempate - Voto de qualidade
DIRETORIA - Composição - Requisito - Mandato - Duração - Renovação - Sorteio - Reeleição - Substituição - Escolha - Presidente - Vice-Presidente - Secretário - Reunião - Periodicidade - Membro - Grau de parentesco - Quórum de deliberação - Decisão - Maioria simples - Competência
SÍNDICO - Suplente - Nomeação
GERENTE - Atribuição - Caução
LUCRO LÍQUIDO - Distribuição - Fundo de reserva - Dividendos - Porcentagem
DISPOSIÇÃO GERAL
DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA