Legislação Informatizada - DECRETO Nº 6.626, DE 5 DE SETEMBRO DE 1907 - Publicação Original
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DECRETO Nº 6.626, DE 5 DE SETEMBRO DE 1907
Abre ao Ministerio da Fazenda o credito especial de 68:570$576 para cumprimento da carta precatoria expedida pelo Juizo Federal da 1ª Vara deste Districto a favor de Norberto de Azeredo Coutinho.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorização contida no decreto legislativo n. 1695, de 22 do mez findo:
Resolve abrir ao Ministerio da Fazenda o credito especial de 68:570$576, papel, para occorrer á despeza com o cumprimento da carta precatoria expedida em 31 de janeiro ultimo a favor do ex-conferente da Alfandega do Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul, Norberto de Azeredo Coutinho, pelo Juizo Federal da 1ª Vara deste Districto.
Rio de Janeiro, 5 de setembro de 1907, 19º da Republica.
AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA
David Campista
- Diário Official - 13/9/1907, Página 6765 (Publicação Original)