Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.603, DE 12 DE AGOSTO DE 1907

EMENTA: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito especial de 50:000$000 para as despezas com a inspecção e fiscalização das repartições arrecadadoras.

Texto - Publicação Original
  • Diário Official - 14/8/1907, Página 6122 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO, 1907 - União Federal
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - Crédito especial - Despesa de pessoal - Pagamento - Funcionário público - Comissão - Inspeção - Fiscalização - Repartição da receita tributária - Arrecadação