O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, tendo em vista o que requereu o contractante das obras de construcção da Estrada de Ferro Madeira e Mamoré, decreta:

     Artigo unico. São isentos de direitos de importação, na fórma das leis e regulamentos em vigor, os materiaes necessarios para construcção da Estrada de Ferro Madeira Mamoré, de que trata o decreto n. 6103, de 7 de agosto de 1906, bem como os destinados ás installações precisas para a prophylaxia do respectivo pessoal.

     Rio de Janeiro, 8 de agosto de 1907, 19º da republica.

AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA
Miguel Calmon du Pin e Almeida