O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que requereu a Companhia de Seguros Maritimos e Terrestres «Indemnizadora», por seus directores:

     Resolve approvar os estatutos que este acompanham, pelos quaes se regerá a mesma companhia, de conformidade com a resolução da assembléa geral extraordinaria de seus accionistas, realizada em 28 de fevereiro do corrente anno; ficando, porém, supprimido o § 1º do art. 6º, que diz: «O commisso não isenta o accionista da responsabilidade legal para os credores da sociedade, caso esta se torne insolvavel» e passando a ser paragrapho unico daquelle artigo o § 2º, que diz: «Os accionistas são sómente responsaveis pelo valor das acções que possuirem».

     Rio de Janeiro, 27 de junho de 1907, 19º da Republica.

AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA.
David Campista.