O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que requereu a Companhia Estrada de Ferro S. Paulo ao Rio Grande,

DECRETA:

     Artigo unico. Ficam fixados os prazos para a conclusão dos trabalhos de construcção da linha União da Victoria ao Rio Uruguay e da primeira secção do ramal da Jaguariahyva ao valle do Paranapanema, e prorogado o prazo para a apresentação de estudos, ao qual se refere a clausula XXVII do decreto n. 3947, de 7 de março de 1901, de conformidade com as clausulas que com este baixam assignadas pelo Ministro de Estado da Industria, Viação e Obras Publicas.

Rio de Janeiro, 20 de junho de 1907, 19º da Republica.

AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA
Miguel Calmon du Pin e Almeida