O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorização constante do n. XIII, alinea b, do art. 35 da lei n. 1617, de 30 de dezembro de 1906, decreta:

     Artigo unico. Fica aberto ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito de 1.000:006$ para o serviço de povoamento do solo nacional, na conformidade das bases que baixaram com o decreto n. 6455, de 19 de abril de 1907.

     Rio de Janeiro, 16 de maio de 1907, 19º da Republica.

AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA.
Miguel Calmon du Pin e Almeida.