CÂMARA MUNICIPAL - Conselho municipal - Distrito Federal (Brasil) - Rio de Janeiro (RJ)
ELEIÇÕES - Procedimento - Representação política - Vaga - Quantidade - Direito de voto - Eleitorado
MESÁRIO ELEITORAL - Suplente - Nomeação - Publicação - Edital - Antecedência - Alistamento eleitoral - Livro - Falta injustificada - Multa
SEGURANÇA - Polícia - Atuação - Presidente - Mesa eleitoral - Ofensa física - Injúria - Crime - Agente de segurança pública - Proibição - Permanência - Seção eleitoral
PROCESSO ELEITORAL - Horário - Invalidação - Hipótese - Fiscal - Habilitação - Exigência - Boletim de apuração - Candidato - Nome - Votação - Eleitor - Comparecimento - Número - Título eleitoral - Exame - Chamada nominal - Cédula eleitoral - Impugnação - Voto aberto - Permissão - Urna de votação - Abertura - Leitura - Resultado - Ata - Lavratura
ELEIÇÃO MUNICIPAL - Apuração de votos - Data - Junta eleitoral - Trabalho ininterrupto - Penalidade - Divulgação - Candidato eleito - Distrito eleitoral
PODER POLÍTICO - Verificação - Posse - Anulação
INELEGIBILIDADE - Incompatibilidade - Residência - Período - Autoridade judiciária - Militar - Autoridade - Delegado de polícia - Lítigio -Empreiteiro - Gestor administrativo - Grau de parentesco - Prefeito - Servidor público civil federal - Servidor público civil municipal - Aposentado - Contratado - Contrato administrativo - Município
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - Impedimento - Simultaneidade - Participação - Parente - Sócio - Empresa comercial - Designação - Preferência - Idoso
PERDA DE MANDATO ELETIVO - Mudança de domicílio - Direitos políticos - Privação - Comparecimento às sessões legislativas - Inexistência - Ocupação - Cargo de gestão - Concessionária (administração pública)
INFRAÇÃO PENAL - Serviço eleitoral - Descumprimento - Deveres funcionais - Pena restritiva de direitos - Recusa - Rubrica - Fraude - Reclusão - Ação penal pública - Denúncia
DISPOSIÇÃO GERAL - Mandato eletivo - Duração - Substituição - Convocação - Eleição