O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, tendo em vista o disposto no art. 6º da lei n. 1144, de 30 de dezembro de 1903, revigorado pelo art. 18 da lei n. 1452, de 30 de dezembro de 1905, e art. 17 da lei n. 1616, de 30 de dezembro findo, resolve que seja observado, dentro do actual exercicio, o decreto n. 6079, de 30 de junho de 1906.

     Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 1907, 19º da Republica.

AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA.
David Campista.