Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.959, DE 6 DE ABRIL DE 1906

EMENTA: Proroga o prazo da concessão feita á sociedade anonyma «Banque Belge de Prêts Fonciers» e approva a modificação feita nos seus estatutos.

Texto - Publicação Original
  • Diário Official - 8/4/1906, Página 1851 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1906, Página 326 Vol. I (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
BANQUE BELGE DE PRÊTS FONCIERS - Empresa estrangeira - Banco - Autorização - Prorrogação - Funcionamento - Estatuto - Alteração - Duração limitada
SOCIEDADE ANÔNIMA - Objetivo - Empréstimo - Financiamento - Crédito - Possibilidade - Aquisição - Imóvel - Demarcação - Colonização - Cultivo - Criação - Filial - Município, Rio de Janeiro (RJ)
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Parâmetro - Condição - Concessão - Hipoteca - Limite - Estipulação - Reembolso - Moeda estrangeira - Opção - Moeda nacional - Anuidade - Juros - Amortização - Comissão - Antecipação - Prestação pecuniária - Atraso - Dívida - Alienação - Dano - Penalidade - Seguro - Incêndio
FORMAÇÃO DO CAPITAL - Capital social - Quantitativo - Ações ordinárias - Ações preferenciais - Aumento - Ação ao portador - Subscrição - Integralização - Pagamento com atraso - Juros - Confisco - Revenda - Ação nominativa
CONSELHO ADMINISTRATIVO - Composição - Membro - Fiscalização - Comissário - Renovação - Sorteio - Periodicidade - Reeleição - Substituição - Caução - Reunião - Decisão - Maioria simples - Quórum de aprovação - Critério de desempate - Voto de qualidade - Presença - Carta - Telegrama - Poder administrativo - Nomeação - Diretor - Sucursal - Delegação de poderes - Relatório - Semestralidade - Remuneração - Participação nos lucros
ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - Assembleia geral extraordinária - Habilitação - Participante - Direito de voto - Acionista - Representação - Procuração - Votação - Proporcionalidade - Participação acionária - Convocação - Escrutínio - Modificação - Regulamento - Maioria qualificada - Ata da sessão
EXERCÍCIO SOCIAL - Encerramento - Inventário - Balanço - Lucro líquido - Fundo de reserva - Percentual - Distribuição - Dividendos - Quantia - Excedente - Porcentagem - Administrador - Fiscal
COMPANHIA - Dissolução - Liquidação - Encargo - Dívida - Saldo - Divisão
ACORDO - Contestação - Arbitramento - Julgamento - Tribunal - Antuerpia (BEL)