Legislação Informatizada - Decreto nº 5.798, de 11 de Dezembro de 1905 - Publicação Original
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Decreto nº 5.798, de 11 de Dezembro de 1905
Altera a tabella das commissões devidas aos corretores de mercadorias e de navios da praça commercial do Rio de Janeiro.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil resolve, sob proposta da Junta Commercial desta Capital, decretar o seguinte:
Artigo unico. A commissão devida aos corretores de mercadorias e de navios da praça commercial do Rio de Janeiro será regulada, pela tabella junta, ficando sem effeito a que baixou com o decreto n. 8579, de 10 de junho de 1882.
Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 1905, 17º da Republica.
FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES.
J. J. Seabra.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 13/01/1906
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/1/1906, Página 244 (Publicação Original)