O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attentendo ao que requereu a The Leopoldina Railway Company, Limited, cessionaria das estradas de ferro do Carangola e Macahé e Campos, decreta:

     Artigo unico. Fica a referida companhia autorizada a estabelecer a ligação das estradas de ferro do Carangola e Macahé e Campos por meio de um ramal, que partindo de ponto conveniente da primeira e atravessando por uma ponte metallica o rio Parahyba, na cidade de Campos, termine na ultima daquellas estradas, observadas as clausulas que com este baixam, assignadas pelo Ministro de Estado da Industria, Viação e Obras Publicas.

     Rio de Janeiro, 17 de outubro de 1905, 17º da Republica.

FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES.
Lauro Severiano Müller.

Clausulas a que se refere o decreto n. 5.731 desta data

I

     E' concedida á The Leopoldina Railway Company, Limited, autorização para estabelecer a ligação das estradas de ferro do Carangola e Macahé e Campos por meio de um ramal que, partindo de ponto conveniente da primeira e atravessando por uma ponte metallica o rio Parahyba, na cidade de Campos, termine na ultima daquellas estradas.

II

     Na execução deste melhoramento a companhia observará no que lhe fôr applicavel as clausulas do decreto n. 7.959, de 29 de dezembro de 1880, a que fica sujeita, e gozará, outrosim, dos seguintes favores na fórma das leis e regulamentos em vigor: 

 III

     A Companhia obriga-se mais:

     1º, a apresentar ao Governo os estudos definitivos desta ligação dentro do prazo de seis mezes, contados da presente data, e a iniciar as obras até seis mezes depois da approvação de taes estudos, devendo estas ficar concluidas e inaugurado o trafego no prazo de 18 mezes, contados da mesma data; 

     2º, a restaurar, á sua custa, a ponte da antiga provincia que liga actualmente as duas margens do rio Parahyba, na cidade de Campos;

     3º, a submetter á approvação do Governo, uma vez estabelecida a ligação de que se trata, a revisão geral das tarifas da Estrada de Ferro do Carangola, de modo a serem feitas as reducções de preços compativeis com os interesses da estrada e do publico.

IV

     O mencionado ramal da ligação com as correspondentes obras e dependencias ficará fazendo parte integrante da Estrada de Ferro do Carangola, e assim sujeito, para todos os effeitos, ás condições do contracto vigente dessa estrada.

     Paragrapho unico. Si for excedido qualquer dos prazos marcados nas clausulas precedentes, o Governo poderá, sem dependencia de interpretação ou acção judiciaria, declarar caduco o respectivo contracto, salvo caso de força maior, devidamente justificado, a juizo do Governo.

     Rio de Janeiro, 17 de outubro de 1905. - Lauro Severiano Müller.