O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorização conferida no n. 18, do art. 20, da lei n. 1.316, de 31 de dezembro de 1904, e tendo ouvido o Tribunal de Contas na conformidade do art. 2º, § 2º, n. 2, letrra c, do decreto legislativo n. 392, de 8 de outubro de 1896, resolve abrir ao Ministerio da Fazenda o credito de 105:461$977 para cumprimento da carta precatoria expedida em 24 de junho do corrente anno pelo juiz federal da Segunda Vara do Districto Federal requisitando o pagamento da importancia a que foi condemnada a Fazenda Nacional por sentença do mesmo juiz, proferida a favor de Cunha Paranhos & Comp., em liquidação, e confirmada por accordão do Supremo Tribunal Federal de 7 de dezembro de 1904.

     Rio de Janeiro, 25 de setembro de 1905, 17º da Republica.

FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES.
Leopoldo de Bulhões.