Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.597, DE 15 DE JULHO DE 1905 - Publicação Original

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DECRETO Nº 5.597, DE 15 DE JULHO DE 1905

Cassa a autorização concedida á Companhia de Seguros Mutuos Terrestre, Maritimo, Sobre Vida e Commercial «America».

     O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo a que a Companhia de Seguros Mutuos Terrestre, Maritimo, Sobre Vida e Commercial «America» não satisfez a contribuição que lhe foi marcada, de accordo com o art. 51 do regulamento annexo ao decreto n. 5072, de 12 de dezembro de 1903:

     Resolve, na conformidade do art. 52 do mesmo regulamento, cassar a autorização que, pelo decreto n. 3971, de 27 de março de 1901, foi concedida á referida companhia para funccionar.

     Rio de Janeiro, 15 de julho de 1905, 17º da Republica.

FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES.
Leopoldo de Bulhões.


Este texto não substitui o original publicado no Diário Official de 19/07/1905


Publicação:
  • Diário Official - 19/7/1905, Página 3358 (Publicação Original)