Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.509, DE 14 DE ABRIL DE 1905

EMENTA: Dispõe sobre a cobrança dos juros de que tratam os arts. 30 e 31 do decreto n. 2.847, de 21 de março de 1898

Texto - Publicação Original
  • Diário Official - 20/4/1905, Página 1831 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
EMOLUMENTO CONSULAR - Taxa consular - Juros - Cobrança - Ministério das Relações Exteriores - Autorização - Delegado - Tesouro Federal - Londres