Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.465, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1905

EMENTA: Dá regulamento para a arrecadação do imposto sobre annuncios em cartazes impressos e manuscriptos.

Texto - Publicação Original
  • Diário Official - 2/3/1905, Página 1079 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1905, Página 79 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO - Tributo - Taxa - Propaganda comercial - Anúncio - Cartaz impresso - Cartaz manuscrito - Composição - Local público - Definição - Edifício público - Edifício particular - Distribuição em avulsos - Regulamento - Incidência - Arrecadação
FISCALIZAÇÃO - Infração - Auto de infração - Infrator - Pena - Multa - Recurso - Repartição fiscal - Repartição da receita tributária - Estampilha - Selo do Tesouro
AGENTE FISCAL - Imposto de consumo - Competência - Multa - Abono