Legislação Informatizada - Decreto nº 5.390, de 10 de Dezembro de 1904 - Retificação
Veja também:
Decreto nº 5.390, de 10 de Dezembro de 1904
Reorganiza as Delegacias Fiscaes do Thesouro Federal, nos Estados da Republica.
CORREÇÃO
No decreto n. 5.390, de 10 de dezembro de 1904, publicado no Diario official de 15 do mesmo mez, houve omissão de palavras nos ns. 5 e 20 do art. 22 os quaes são assim redigidos:
5.º Nomear e demitir os contínuos da Delegacia e os administradores e escrivães das Mesas de Rendas e approvar as nomeações dos fieis de thesoureiro e pagador;
20.º Remetter á Diretctoria do Expediente, até princípios do mez de fevereiro de cada anno, um relatorio dos trabalhos feitos, durante o anno anterior, nos diversos ramos de serviço da competencia da Delegacia, expoado o estado em que se acharem e indicando as medidas que entenderem conveniente para melhoral-os. (Decreto n. 870, cit. art. 31; decreto n. 2.549, de 14 de março de 1830, art. 2º, paragrapho único; decreto n. 781. De 25 de setembro de 1890, arts. 1º e 5º; decreto n. 2.807, de 31 de janeiro de 1898, art. 18; decreto legislativo n. 1.178, de 16 de janeiro de 1904 art. 1º § 13; circulares do Ministerio da Fazenda, ns 54, de 22 de agosto, 58 de 4 de setembro e 62, de 2 de outubro de 1891 e n. 23, de 12 de agosto de 1895.)
- Diário Official - 4/1/1905, Página 80 (Retificação)