Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 5.353, de 22 de Outubro de 1904
EMENTA: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 292:802$282, supplementar á rubrica do n. 12 do art. 25 da lei n. 1145, de 31 de dezembro de 1903.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/10/1904, Página 5021 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada