Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.339, DE 6 DE OUTUBRO DE 1904

EMENTA: Publica a adhesão da Republica de Panamá á Convenção Internacional para a publicação das Tarifas Aduaneiras.

Texto - Publicação Original

Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/10/1904, Página 4743 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa