O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que requereu o engenheiro Alfredo Novis, arrendatario da Estrada de Ferro de Baturité, e ao disposto na clausula XXVI das que baixaram com o decreto n. 2.836, de 17 de março de 1898,

Decreta:

     Artigo unico. Fica o referido engenheiro Alfredo Novis autorizado a associar-se ao negociante Possidonio da Silva Porto e ao engenheiro-geographo Joaquim da Silva Porto, sob a firma social de Novis, Porto & Comp., para a execução do contracto de arrendamento da Estrada de Ferro de Baturité, a que se refere o alludido decreto n. 2.836, de 1898, devendo ser substituida a clausula XXV do mesmo decreto pela que com este baixa, assignada pelo Ministro de Estado da Industria, Viação e Obras Publicas.

Rio de Janeiro, 13 de setembro de 1904, 16º da Republica.

FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES.
Lauro Severiano Müller.

CLAUSULA A QUE SE REFERE O DECRETO N. 5.313, DE 13 DE SETEMBRO DE 1904

XXV

     No caso de morte ou de interdicção de um dos socios e, conseguintemente, de dissolução da sociedade, ficará o contracto de arrendamento sob a responsabilidade dos socios sobreviventes, que, mediante a fiscalização do Governo, promoverão a liquidação do capital social, afim de ser apurada a quota de interesses relativos ao socio fallecido ou declarado interdicto.

     Ultimada a liquidação, os referidos socios constituirão nova firma ou razão commercial, que, mediante termo de transferencia, assumirá os encargos do arrendamento, como successora da sociedade dissolvida, sob pena de resolução do contracto, independente de interpellação judicial, mantido em relação aos arrendatarios e ao representante legal do socio fallecido o disposto na clausula 23ª do contracto de arrendamento em vigor.

     § 1º No caso de decretada a fallencia ou a dissolução da firma arrendataria por algum dos motivos previstos no art. 336, ns. 1 e 3 do Codigo Commercial, o contracto ficará igualmente resolvido e o acervo da sociedade responderá por prejuizos, perdas e damnos, na conformidade da citada clausula 23ª do contracto do arrendamento em vigor.

     § 2º A dissolução da sociedade por accordo entre os socios ou por vontade de um delles não poderá effectuar-se sem prévia autorização do Governo para decidir sobre a idoneidade da firma successora que venha a assumir a responsabilidade do arrendamento. A infracção da condição estabelecida determinará tambem a resolução do contracto nos termos do § 1º desta clausula.

Rio de Janeiro, 13 de setembro de 1904. - Lauro Severiano Müller.