Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 5.274, de 8 de Agosto de 1904
EMENTA: Marca as custas a que tem direito o curador das massas fallidas do Districto Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/8/1904, Página 3705 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada