Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 5.233, de 4 de Junho de 1904
EMENTA: Crea o logar de fiscal do imposto de transporte, nesta Capital
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/6/1904, Página 2877 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada