Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 5.229, de 31 de Maio de 1904
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Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/11/1904, Página 5158 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada