Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 5.224, de 30 de Maio de 1904
EMENTA: Approva o regulamento processual da Justiça Sanitaria
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/6/1904, Página 2921 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada