Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 5.206, de 30 de Abril de 1904
EMENTA: Organiza a administração fiscal do territorio do Acre
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/5/1904, Página 2101 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada