O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que expoz o Ministro da Justiça e Negocios Interiores e tendo ouvido préviamente o Tribunal de Contas, nos termos do art. 70, § 5º, do regulamento approvado pelo decreto n.º 2.409, de 23 de dezembro de 1896, resolve, de accordo com o disposto no art. 26, § 1º, da lei n.º 1.145, de 31 de dezembro de 1903, abrir o credito de 300:000$, supplementar á verba - Soccorros publicos - do exercicio de 1904, para pagamento de despezas dessa natureza.

Rio de Janeiro, 18 de abril de 1904, 16º da Republica.

FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES.
J. J. Seabra.