Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/4/1904, Página 1823 (Publicação Original)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/4/1904, Página 1807 (Republicação)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/4/1904, Página 1719 (Republicação)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/4/1904, Página 1676 (Republicação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 11 de 18 de Janeiro de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).