Legislação Informatizada - Decreto nº 5.179, de 26 de Março de 1904 - Publicação Original
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Decreto nº 5.179, de 26 de Março de 1904
Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 1.500:000$, supplementar á verba - Juros dos depositos das Caixas Economicas e Montes de Soccorro - do exercicio de 1903.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorização conferida no art. 26, n.º 1, da lei n. 957, de 30 de dezembro de 1902, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, na conformidade do art. 2º, § 2º, n.º 2, lettra c, do decreto legislativo n. 392, de 8 de outubro de 1896:
Resolve abrir ao Ministerio da Fazenda o credito de mil e quinhentos contos de réis (1.500:000$) supplementar á verba 26ª do art. 25 da lei n.º 957, de 30 de dezembro de 1902 Juros dos depositos das Caixas Economicas e Montes do Soccorro.
Rio de Janeiro, 26 de março de 1904, 16º da Republica.
FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES.
Leopoldo de Bulhões.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/3/1904, Página 1495 (Publicação Original)