Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/3/1904, Página 1415 (Publicação Original)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/4/1904, Página 1655 (Republicação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 25 de Abril de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).