O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorização contida no art. 4º, § 3º, da lei n. 589, de 9 de setembro de 1850, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, na conformidade do art. 2º, § 2º, n. 2, lettra c, do decreto legislativo n. 390, de 8 de outubro de 1896: Resolve abrir ao Ministerio da Fazenda o credito extraordinario de 100:000$ para occorrer ás despezas com a acquisição de novo material e transferencia para outro predio da Delegacia Fiscal do Thesouro Federal no Estado do Pernambuco, em consequencia do incendio que ultimamente se deu no predio em que funccionavam aquella repartição e a Alfandega do referido Estado.

Rio de Janeiro, 5 de março de 1904, 16º da Republica.

FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES.
Leopoldo de Bulhões.