O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorização conferida ao Poder Executivo no decreto legislativo n. 1104, de 21 de novembro ultimo:

      Resolve abrir ao Ministerio da Fazenda o credito extraordinario de 32:862$300 para occorrer ao pagamento dos ordenados devidos a João da Cruz Secco, bem como os juros da móra e custas, em virtude do accordão do Supremo Tribunal Federal, de 28 de novembro de 1901.

Rio de Janeiro, 2 de janeiro de 1904, 16º da Republica.

FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES.
Leopoldo de Bulhões.