Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 5.031, de 10 de Novembro de 1903
EMENTA: Approva o Regulamento da Commissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto do Rio de Janeiro
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/11/1903, Página 5203 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada