Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 4.855, de 2 de Junho de 1903
EMENTA: Manda observar o regulamento para a execução da lei n.º 859, de 16 de agosto de 1902, sobre fallencias
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/6/1903, Página 2693 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/6/1903, Página 2773 (Republicação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada