Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.715, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1902 - Publicação Original
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DECRETO Nº 4.715, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1902
Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinario de 3:992$603, para pagamento de vencimentos e custas de processo devidos ao lente substituto da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro Dr. Augusto de Souza Brandão
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorização concedida pelo decreto legislativo n. 946, desta data, resolve abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinario de tres contos novecentos e noventa e dous mil seiscentos e tres réis (3:992$603),para pagar ao lente substituto da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro Dr. Augusto de Souza Brandão, sendo: 3:680$103 de vencimentos que deixou de perceber durante o periodo em que esteve suspenso de suas funcções por acto do Poder Executivo, e 312$500 de custas do processo movido contra a Fazenda Nacional pelo referido doutor.
Capital Federal, 29 de dezembro de 1902, 14º da Republica.
FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES.
J. J. Seabra.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/1/1903, Página 51 (Publicação Original)