Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.713, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1902 - Publicação Original
Veja também:
DECRETO Nº 4.713, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1902
Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 14:868$599, supplementar ás seguintes verbas do art. 2º da lei n. 834, de 30 de dezembro de 1901: n. 11 - Justiça Federal - n. 26 - Escola de Minas - n. 27 - Gymnasio Nacional, Externato, e n. 31 - Instituto dos Surdos-Mudos
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorização concedida pelo decreto legislativo n. 944, desta data, resolve abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de quatorze contos oitocentos e sessenta e oito mil quinhentos e noventa e nove réis, supplementar ás verbas abaixo mencionadas do art. 2º da lei n. 834, de 30 de dezembro de 1901:
|
N. 11 - Justiça Federal: |
|
|
Para pagamento dos vencimentos do escrivão do Juizo Seccional, no Estado de S. Paulo, Antero Gomes Barbosa, os vencimentos não incluidos na lei citada......... |
1:500$000 |
|
N. 26 - Escola de Minas: |
|
|
Pensão a alumnos pobres matriculados nesta escola, de accordo com o art. 84 do respectivo regulamento approvado pelo decreto n. 1546, de 18 de setembro de 1893.............................................................................................................. |
1:800$000 |
|
N. 27 - Gymnasio Nacional, Externato: |
|
|
Para pagamento a professores de turmas supplementares................................ |
7:000$000 |
|
Idem do inspector extraordinario.................................................................... |
1:400$000 |
|
Consignação - Despezas com exames preparatorios e outros......................... |
2:872$599 |
|
N. 31 - Instituto dos Surdos Mudos: |
|
|
Consignação - Gratificações addicionaes aos professores de mais de 10 annos de serviço effectivo no magisterio........................................................................ |
296$000 |
Capital Federal, 29 de dezembro de 1902, 14º da Republica.
FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES.
J. J. Seabra.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/1/1903, Página 51 (Publicação Original)