Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.649, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1902 - Republicação
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DECRETO Nº 4.649, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1902
Approva e manda executar as tabellas para distribuição de fardamento aos sentenciados de marinha excluidos ou não excluidos dos respectivos corpos.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil resolve approvar e mandar executar as tabellas que a este acompanham, assignadas pelo Ministro de Estado dos Negocios da Marinha, para distribuição de fardamento aos sentenciados da marinha excluidos e não excluidos dos respectivos corpos, por trazerem maior regularidade a esse serviço e economia para os cofres publicos.
Capital Federal, 7 de novembro de 1902, 14º da Republica.
M. FERRAZ DE CAMPOS SALLES.
José Pinto da Luz.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 15/11/1902
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/11/1902, Página 4884 (Republicação)