Legislação Informatizada - Decreto nº 4.641, de 5 de Novembro de 1902 - Publicação Original
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Decreto nº 4.641, de 5 de Novembro de 1902
Altera o systema de taxação dos telegrammas trocados entre S. Paulo e Santos e entre S. Paulo, Jundiahy e Campinas.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorização contida no art. 11, disposição VII, alinea b da lei n. 813, de 23 de dezembro de 1901,
Decreta:
Artigo unico. Fica alterado o systema de taxação dos telegrammas constantes do art. 121 do regulamento approvado pelo decreto n. 4.053, de 24 de junho de 1901, e bem assim o disposto no art. 515 do mesmo regulamento, para a correspondencia entre S. Paulo e Santos e entre S. Paulo, Jundiahy e Campinas, passando-se a cobrar 500 réis por telegramma de dez palavras trocado entre essas localidades e 50 réis por palavra accrescida, com isenção da taxa fixa.
Capital Federal, 5 de novembro de 1902, 14º da Republica.
M. FERRAZ DE CAMPOS SALLES.
Antonio Augusto da Silva.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/11/1902, Página 4755 (Publicação Original)