Legislação Informatizada - Decreto nº 4.580, de 6 de Outubro de 1902 - Publicação Original
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Decreto nº 4.580, de 6 de Outubro de 1902
Approva as clausulas para o contracto de navegação a vapor do Rio Parnahyba.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorização constante da disposição IX, art. 18, da lei n. 834, de 30 de dezembro de 1901,
DECRETA:
Artigo unico. Ficam approvadas, para o contracto a celebrar com a Companhia de Navegação a Vapor do Rio Parnahyba, á vista da proposta que apresentou para o serviço de navegação do mesmo rio, em virtude do edital de 31 de julho do corrente anno, as clausulas que a este acompanham, assignadas pelo Ministro da Industria, Viação e Obras Publicas.
Capital Federal, 6 de outubro de 1902, 14º da Republica.
M. FERRAZ DE CAMPOS SALLES.
Antonio Augusto da Silva.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/10/1902, Página 4341 (Publicação Original)