Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 4.413, DE 17 DE MAIO DE 1902
EMENTA: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 13:350$, supplementar á verba n. 9 do art. 2º da lei n. 746, de 29 de dezembro de 1900, para pagamento de ajudas de custo a deputados e senadores
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/5/1902, Página 2103 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES (1891-1967) - Abertura - Crédito suplementar - Pagamento - Ajuda de custo - Deputado federal - Senador