O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorização conferida ao Poder Executivo no art. 29, n. 1º, da lei n. 746, de 29 de dezembro de 1900, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, em conformidade do art. 2º, § 2º, n. 2, lettra c, do decreto legislativo n. 392, de 8 de outubro de 1896, resolve abrir ao Ministerio da Fazenda os creditos supplementares seguintes: de quarenta contos de réis (40:000$) á verba 16ª - Alfandegas -, de oitocentos e treze contos cento e dezeseis mil quinhentos e sessenta e oito réis (813:116$568) á verba 17ª -Mesas de Rendas - e de cincoenta e tres contos oitocentos noventa e seis mil quinhentos e vinte réis (53:896$520) á verba 20ª - Commissão de 2 % na verba de estampilhas -, todas do art. 28 da lei n. 746, de 29 de dezembro de 1900.

Capital Federal, 4 de março de 1902, 14º da Republica.

M. FERRAZ DE CAMPOS SALLES.
Joaquim Murtinho.