O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:

     Tendo o Congresso Nacional approvado, pelo decreto n. 824, de 27 de dezembro de 1901, o tratado de arbitramento que, para a fixação dos limites entre o Brazil e a Guyana Britannica, foi concluido na cidade de Londres, aos 6 de novembro do anno proximo passado, entre os Plenipotenciarios da Republica dos Estados Unidos do Brazil e da Grã-Bretanha, e sendo, trocadas as respectivas ratifificações em 28 do corrente mez nesta Capital Federal, decreta que seja observado e cumprido tão inteiramente como nelle se contém.

Capital Federal, 28 de janerio de 1902, 14° da Republica.

M. FERRAZ DE CAMPOS SALLES.
Olyntho de Magalhães.