Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 4.040, de 10 de Junho de 1901
EMENTA: Concede á Empreza de Navegação Rio de Janeiro as vantagens e regalias de paquetes para os vapores de sua propriedade, em viagem para qualquer porto da Republica
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/6/1901, Página 2787 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada