Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.982, DE 30 DE MARÇO DE 1901
EMENTA: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 3:723$200, para liquidação da indemnização devida ao Dr. Henrique Augusto de Albuquerque Milet e sua mulher, em virtude de accordão do Supremo Tribunal Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/4/1901, Página 1639 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - Abertura - Crédito - Pagamento - Indenização - Dano material - Prejuízo - Propriedade particular - Pessoa física