Decreto nº 3.945, de 4 de Março de 1901

EMENTA: Dá regulamento ao art. 29, ns. 23 e 24, da lei n. 746, de 29 de dezembro de 1900, de accordo com o § 6º do art. 3º n. IX da lei n. 560, de 31 de dezembro de 1898, e art. 1º § § 3º, 4º e 5º do decreto n. 2.502, de 24 de abril de 1897.