O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que requereu a Companhia Estrada de Ferro S. Paulo - Rio-Grande,

DECRETA:

     Artigo unico. Ficam approvadas as instrucções regulamentares e tarifas que com este baixam, assignadas pelo Ministro de Estado dos Negocios da Industria, Viação e Obras Publicas, para a Estrada de Ferro de Itararé ao Rio Uruguay, de que o cessionaria a Companhia Estrada de Ferro S. Paulo-Rio Grande.

Capital Federal, 8 de outubro de 1900, 12º da Republica.

M. FERRAZ DE CAMPOS SALLES.
Alfredo Maia.

     INSTRUCÇÕES REGULAMENTARES E TARIFAS PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, BAGAGENS, ENCOMMENDAS, MERCADORIAS, ETC., E TRANSMISSÃO DE TELEGRAMMAS PELA ESTRADA DE FERRO S. PAULO-RIO GRANDE, A QUE SE REFERE O DECRETO N. 3792, DESTA DATA

I .TRANSPORTE DE PASSAGEIROS

     Art. 1º Os passageiros pagarão transporte de accordo com as tarifas 1, 1 A, 1 B e 1 C; as duas primeiras para bilhetes simples e as duas ultimas para bilhetes de ida e volta, de 1ª e 2ª classe.
     Paragrapho unico. As crianças de 3 a 8 annos pagarão meia passagem; as de menos de 3 annos, conduzidas ao collo, serão transportadas gratuitamente; desde, porém, que occupem logar de passageiro, pagarão meia passagem, como as primeiras.

     Art. 2º A venda de bilhetes nas estações começará 30 minutos e cessará cinco minutos antes da partida do trem, para que forem elles vendidos.

     Art. 3º A entrada na plataforma das estações é vedada ás pessoas não munidas de bilhetes.

     Art. 4º O bilhete simples só será valido para o dia e trem para que houver sido vendido, e até a estação do destino nelle mencionada. Paragrapho unico. Ao passageiro que perder o trem na estação de partida, ou em qualquer estação intermediaria, não se fará restituição da passagem paga; e para tomar outro trem, terá de comprar novo bilhete.

     Art. 5º O bilhete de ida e volta será valido por oito dias, contados da data da partida ao da volta em todos os trens ordinarios entre as estações nelle mencionadas.
     Si o passageiro portador de um desses bilhetes ficar em qualquer estação intermediaria, tanto na ida como na volta, terá de comprar um bilhete simples para completar a viagem até a estação de destino.

     § 1º No prazo do goso do bilhete contar-se-ha um dia completo o da data de sua emissão, qualquer que seja a hora dessa emissão.

     § 2º O oitavo dia terminará com o ultimo trem de passageiros ou mixto que nesse dia circular entre as duas estações extremas mencionadas no bilhete.

     Art. 6º As companhias lyricas, dramaticas ou equestres, collegios, bandas ou sociedades de musica, quando viajarem incorporadas em numero superior a 20 pessoas, gosarão do abatimento de 30 % nos bilhetes de suas respectivas classes e de igual abatimento no frete da tarifa n. 2, quando não exijam que a bagagem chegue ao seu destino dentro de 24 horas contadas da entrega; no caso contrario, o abatimento será apenas de 15 %.
     Paragrapho unico. Essa concessão é extensiva sómente a bilhetes simples, devendo aquelles grupos de viajantes apresentar ao agente da estação de partida, duas horas antes da partida do trem, uma lista nominativa de seus membros, visada, em caso de duvida, pela autoridade de policia local.

     Art. 7º Nenhum passageiro poderá tomar logar nos trens sem estar munido de bilhete regular ou de passe expedido pelo superintendente da companhia e director da estrada, ou pelo agente da estação de partida, quando devidamente autorizado.

     Art. 8º As requisições de passes em serviço do Governo Federal ou do Governo do Estado do Paraná serão feitas pela autoridade competente e deverão ser apresentadas ao chefe da estação de partida pelo menos 15 minutos antes da partida do trem.
     Paragrapho unico. Essas requisições de passes com os competentes recibos serão remettidas ao escriptorio do trafego pelo agente da estação que as receber.

     Art. 9º Os passes emittidos, quer em serviço da estrada, quer em serviço publico, serão pessoaes e não poderão ser cedidos a outrem.
     Paragrapho unico. Exceptuam-se os emittidos em favor da força publica, nos quaes só se mencionará o nome do official que a conduzir e o numero das praças.

     Art. 10. Os portadores de passe só poderão tomar nos carros da classe nelle indicada; e no trem ou trens para os quaes forem emittidos.
     Paragrapho unico. Si o portador de passe de 2ª classe quizer viajar em carro de 1ª classe, pagará o preço integral do bilhete desta, e se annullará o seu passe, para a parte do percurso que restar a fazer.

     Art. 11. O passageiro deverá apresentar o seu bilhete ou passe aos agentes da companhia sempre que estes o pedirem.
     Paragrapho unico. Na falta de bilhete ou passe, quer por perda, quer por ter o passageiro tomado o trem sem bilhete ou passe, pagará o preço integral da passagem, mais 10 %, sendo a passagem contada da estação inicial do trem, salvo si o passageiro provar com o seu boletim de bagagem a estação em que houver tomado o trem, caso este em que dessa estação se contará a passagem a cobrar.

     Art. 12. O passageiro que exceder o percurso a que lhe der direito o seu bilhete ou passe, pagará o preço integral da passagem correspondente ao excesso de percurso.

     Art. 13. O passageiro encontrado em carro de classe superior á indicada no seu bilhete, pagará a differença das taxas entre as duas classes para todo o percurso entre as duas estações mencionadas no bilhete de que for portador, embora só haja elle mudado de carro no decorrer da viagem.

     Art. 14. Si em qualquer dos casos indicados nos arts. 12 e 13 o passageiro houver procedido de má fé, ficará sujeito á multa de 20$ a 50$, de accordo com o regulamento geral de 26 de abril de 1857.

     Art. 15. Os doentes que viajarem deitados, e os alienados, devem ser acompanhados por pessoa ou pessoas que os vigiem, e só serão admittidas nos carros communs, quando a molestia não for contagiosa, ou quando por seu estado não se tornarem perigosos ou incommodos para os demais passageiros.

     § 1º Quando transportados deitados nos carros communs pagarão dous logares, e cada um de seus conductores um Iogar da classe occupada.

     § 2º Quando transportados em carro ou compartimento especial, ou reservado, pagarão o aluguel do carro ou compartimento calculado para a lotação completa com o abatimento de 25 %, ficando o carro ou compartimento reservado elles e seus conductores.

     § 3º Quando transportados em vagão de mercadorias, pagarão duas passagens de 1ª classe, e cada um de seus conductores uma passagem de 2ª classe.

     Art. 16. A entrada e permanencia nos carros é prohibida: 

     A restricção quando a armas de fogo não se entende para os agentes da força publica, quando viajarem em serviço de conducçao de presos.

     Art. 17. E- prohibido a todo e qualquer passageiro:

     Art. 18. O passageiro que infringir as presentes instrucções será advertido polidamente pelos empregados da companhia, e, si, apezar dessa advertencia, persistir na infracção, será convidado, e por ultimo posto fóra da estação, restituindo-se-Ihe o valor do bilhete, si ainda não houver iniciado a viagem.
     Si a infracção for commettida durante a viagem; o infractor incorrerá na multa de 20$ a 50$, nos termos do regulamento geral de 26 de abril de 1857; e no caso de se recusar a pagar a multa ou, si a tendo pago, não se corrigir, o conductor do trem o fará descer na primeira estação, onde o entregará ao respectivo agente, que se entenderá com a autoridade policial, afim desta proceder como for de direito.

     Art. 19. No caso de estragos ou accidentes provocados pelo passageiro, este pagará o damno causado, estimado pelo conductor do trem ou agente da estação, com recurso devolutivo para o superintendente.

     Art. 20. Si, por falta de dinheiro, o passageiro se achar na impossibilidade de pagar, já o valor do damno causado, já a multa, já o supplemento de passagem, o chefe do trem ou o agente da estação poderá exigir, como garantia, qualquer objecto de valor, passando recibo.
     Paragrapho unico. Esse objecto será restituido contra o pagamento do devido; si, porém, se passarem seis mezes, sem que o passageiro faça aquelle pagamento, a companhia mandará vender em leilão o objecto dado em penhor, pelo melhor preço que encontrar, pagando-se do que Ihe for devido e mais despezas do leilão, e creditando-se ao passageiro o saldo, si houver.

II . TRENS EXTRAORDINARIOS E CARROS RESERVADOS PARA PASSAGEIROS

     Art. 21. Sempre que houver material disponivel e não resultar embaraço para o serviço ordinario, a companhia deverá attender aos pedidos de aluguel de trens extraordinarios de passageiros, ou de carros reservados para serem atrelados aos trens ordinarios de passageiros ou mixtos.

     Art. 22. Os pedidos de trens extraordinarios serão feitos na estação de partida e com antecedencia pelo menos de 24 horas, quando essa estação for a estação central, ou de 48 horas, quando for qualquer das outras estações.

     § 1º Não obstante aquella antecedencia, a companhia se esforçará por satisfazer os pedidos em menor prazo, sem, porém, a isso ser obrigada.

     § 2º Os pedidos serão feitos por escripto e entregues ao agente da estação.

     § 3º A companhia cobrará a taxa inteira correspondente á lotação de um carro, e mais a mesma taxa com abatimento de 20 %, por cada carro, a mais do primeiro; em todo e qualquer caso, porem, o aluguel do trem não será inferior a 150$000.

     § 4º As taxas de bagagem e outros transportes serão cobrados a mais do aluguel do trem, e applicados como para os trens ordinarios.

     § 5º O aluguel do trem será pago adeantado.

     Art. 23. Os pedidos de locação de carros ou de compartimento de carro devem ser feitos ao agente da estação de partida com antecedencia de 12 horas na estação central, ou 24 horas nas outras, contada essa antecedencia em relação á hora da partida do trem a que deva ser atrelado o carro, de accordo com o horario em vigor.

     § 1º A companhia satisfará esses pedidos sempre que tiver material disponivel.

     § 2º O preço da locação será pago antecipadamente e calculado para a lotação do carro ou compartimento pedido, com o abatimento do 15 % para a locação de um carro e de 20 % para dous ou mais carros.

     § 3º As bagagens serão sujeitas ás mesmas condições e tarifas que as dos demais passageiros.

     Art. 24. Tanto nos carros dos trens alugados, como nos carros ou compartimentos de carros alugados para os trens ordinarios, não se admittirão passageiros em numero superior á respectiva lotação.

     Art. 25. O preço pago pelo aluguel do trem não será restituido si o locatario se apresentar depois da hora marcada para a partida. No caso de desistencia da viagem, e tendo a estrada prévio aviso, será restituida metade do preço pago.

     Art. 26. Por occasião de festas publicas em qualquer ponto, a companhia poderá, si assim julgar conveniente, organisar trens extraordinarios com passagens de ida e volta a preços reduzidos.
     Paragrapho unico. Esses trens serão annunciados com antecedencia, e os bilhetes vendidos para elles só a elles darão direito.

     Art. 27. Os trens extraordinarios de recreio, e bem assim os que se destinarem ao transporte de companhias lyricas, dramaticas, equestres e outras semelhantes, poderão ser a preços convencionados, a juizo da companhia.

III - BAGAGENS, ENCOMMENDAS E VALORES

      Art. 28. A bagagem será despachada e transportada em vagões proprios atrelados ao mesmo trem em que seguir o passageiro e pagará frete pela tarifa n. 2.

     Art. 29. O passageiro só poderá levar no proprio carro, e isso independente do despacho, pequenos volumes de bagagem que elle accommodar sob a sua cadeira ou banco, e que não incommodem aos demais passageiros, não damnifiquem o carro ou atravanquem a passagem, ou o intervallo entre os assentos.

     Art. 30. A bagagem deve ser apresentada a despacho pelo menos dez minutos antes da hora da partida do trem.

     Art. 31. A bagagem não deverá conter materias inflammaveis ou de conducção perigosa, dinheiro, papeis de valor ou de importancia, joias, objectos e metaes preciosos ou pedras preciosas.
     Paragrapho unico. Por conta e risco do passageiro ou remettente que infringir esta disposição, correm todos os riscos e perigos, e, descoberta a infracção, ficará elle sujeito ao pagamento do frete duplo respectivo e seguro e á multa de 50$, quando for inflammavel ou objecto de conducção perigosa. No caso de extravio, falta ou deterioração, não se attenderá a reclamação alguma.

     Art. 32. A tarifa n. 2 se applica para um minimo de dez kilos e dahi em deante para cada cinco kilos. Paragrapho unico. Quando o frete total for inferior a 200 réis para um mesmo despacho, cobrar-se-ha essa importancia.

     Art. 33. As bagagens devem ser bem acondicionadas e em volumes que não se prestem facilmente a ser violados ou se estragar.
     Na falta dessa condição o transporte se fará a inteiro risco do passageiro ou remettente, e sem a menor responsabilidade da companhia.

     Art. 34. Para o caso de perda ou avaria, veja-se o capitulo IX.

     Art. 35. A bagagem deve ser reclamada na estação de destino no mesmo dia de sua chegada, sob pena de ficar sujeita á armazenagem, nos termos do capitulo X.

     Art. 36. Para o despacho da bagagem, o passageiro deverá apresentar o seu bilhete de passagem, sendo-lhe dado um boletim que lhe servirá de titulo, emquanto não estiver de posse de sua bagagem.

     Art. 37. A bagagem será posta á disposição do viajante, logo após a chegada do trem e será entregue mediante a apresentação do boletim.

     Art. 38. Si o passageiro allegar a perda do boletim de bagagem, o agente da estação verificará si a bagagem pertence ao recIamante, fazendo este adduzir provas, como apresentação das chaves, relação do conteúdo, o testemunho de pessoas fidedignas, etc. Feita esta verificação, póde o agente da estação, si julgar provada a identidade do proprietario, entregar-lhe a bagagem, passando o passageiro o recibo.

     Art. 39. Entende-se por encommenda pequenos volumes apresentados a despacho sem exhibição do bilhete de passagem, contendo objectos diversos, taes como: fructas frescas, peixe fresco, gelo, lacticinios e outros generos semelhantes para os quaes o remettente não desejar transporte pelo trem de carga.
     Paragrapho unico. A-s encommendas se applica a tarifa, n. 2 da mesma sorte e com todas as restricções acima declaradas para as bagagens, sobre o prazo para a sua apresentação a despacho, que será no minimo de vinte minutos antes da hora da partida do trem.

     Art. 40. O remetente deve indicar sobre os volumes o nome do destinatario e da estação de destino com muita clareza.

     Art. 41. Para retirada das encommendas na estação de destino, regulará o que acima acha-se disposto para bagagem.

     Art. 42. O dinheiro, papeis de valor ou de importancia as joias e mais objectos preciosos, metaes preciosos e seus fabricados, serão expedidos em volumes especiaes registrados, com valor declarado e sob completa responsabilidade da companhia, quando satisfeitas aquellas prescripções.

     Art. 43. Pelo transporte desses volumes cobrar-se-ha o frete da tarifa n. 2, e mais a taxa de seguro de meio por cento (1/2 %) sobre valor declarado.
     Paragrapho unico. O minimo da taxa de seguros será de mil réis.

     Art. 44. Esses volumes serão cuidadosamente pesados.

     Art. 45. O dinheiro amoedado, as joias e os objectos de metaes preciosos, os metaes preciosos brutos e as pedras preciosas brutas, serão acondicionados em caixas ou saccos, aquellas fortes, bem pregadas e arqueadas com solidez, não devendo apresentar indicio algum de abertura encoberta, nem de fractura, e ligadas por meio de cordas inteiriças, cruzadas e fixadas com tantos sinetes em lacre ou chumbo, quantos forem precisos para attestarem a inviolabilidade do volume; estes (os saccos), de panno forte, cosidos por dentro e absolutamente perfeitos, a bocca cosida com cordel inteiriço, com as pontas amarradas, apertando a bocca do sacco, e o nó coberto com sinete em lacre ou chumbo, de modo a attestar a inviolabilidade do volume.

     Art. 46. O dinheiro em papel e os papeis de importancia ou valor, papeis de credito e titulos ao portador ou nominativos, devem ser acondicionados em caixas ou saccos, como ficou dito no artigo antecedente, ou em pacotes com envoltorios, papel ou panno garantido com cordel e sinetes em lacre, tão repetidos quantos precisos, para attestar a inviolabilidade do pacote.

     Art. 47. Os volumes com valores devem levar endereço bem claro e escripto sobre o proprio envolucro, e não collocado ou pregado.
     O endereço mencionará o nome do destinatario e da estação do destino, e por extenso o valor.

     Art. 48. O cunho dos sinetes desses volumes não póde ser o das moedas.

     Art. 49. Esses volumes devem ser apresentados a despacho, pelo menos uma hora antes da partida do trem, e as notas de expedição devem, além das indicações ordinarias, conter declaração do valor por extenso o sinete em lacre com cunho absolutamente igual ao empregado nos volumes.

     Art. 50. A companhia, exigindo perfeito acondicionamento nos volumes contendo valores, a sua responsabilidade consiste em entregal-os sem o menor indicio de violação. No caso, porém, do violação dos volumes, o destinatario será indemnizado pelo que do menos for encontrado em relação ao valor declarado no despacho o registro.

IV . TRANSPORTE DE ANIMAES

     Art. 51. Os animaes serão transportados nos trens mixtos ou de cargas.

     Art. 52. As aves domesticas, passaros e pequenos animaes engaiolados, são classificados na tarifa n. 9 e pagam frete por volume dos envoltorios, applicando-se a taxa na razão de 10 kilos por 20 decimetros cubicos. Paragrapho unico. As gaiolas, cestos, caixões e outros envoltorios serão de natureza a garantir bem o conteudo.

     Art. 53. O gado pequeno e os cães são classificados na tarifa n. 10 e pagam frete por cabeça quando em numero inferior a 25 cabeças por expedição, ou classificados na tarifa n. 10 A, pagando o frete tambem por cabeça, quando em numero de 25 ou mais por expedição. Para o transporte de porcos em numero superior a 100, em trens de carga, a companhia poderá fazer um abatimento de 15 % na tarifa n. 10 A.

     § 1º Os cães só serão recebidos amordaçados.

     § 2º Quando a expedição tiver de ser feita pela tarifa n. 10, o agente da estação poderá recusal-a, si não puder collocal-a nos vagões de mercadorias ou de bagagens componentes do trem, por falta de espaço, salvo si tiver sido prevenido com bastante antecedencia.

     § 3º Para o transporte segundo a tarifa n. 10 A, o expeditor fará o pedido do material necessario á expedição nos termos das presentes instrucções.

     Art. 54. O gado vaccum, o muar e cavallar são classificados nas tarifas ns. 11 e 11 A, esta ultima quando o expeditor desejar o transporte em vagão de compartimentos separados.

     § 1º Quando expedidos segundo a tarifa n. 11, pagam a taxa por cabeça, cobrando-se a expedição de menos de duas cabeças por duas cabeças.

     § 2º Quando expedidos em vagões de compartimentos especiaes, pagam a taxa por cabeça da tarifa n. 11 A.

     § 3º Os animaes a expedir, em vagão de compartimentos, só serão recebidos quando no trem houver esse vagão e neste houver compartimento livre, salvo si o agente tiver sido prevenido com a precisa antecedencia.

     § 4º Para as expedições segundo a tarifa n. 11, isto é, em commum, só se receberá os que couberem no vagão do trem, salvo aviso prévio ao agente da estação com a precisa antecedencia, ou pedido de material nos termos das presentes instrucções, si se tratar de grande expedição.

     Art. 55. Os animaes devem ser apresentados no dia do embarque o pelo menos uma hora, antes da partida do trem; e até embarque ficam sob a guarda e responsabilidade do expeditor.

     Art. 56. Os animaes transportados devem ser recebidos á chegada do trem pelo proprietario ou destinatario; no caso contrario, ficarão á conta e risco do proprietario ou destinatario.

     Art. 57. Os animaes perigosos serão sujeitos a uma taxa combinada entre a companhia e o expeditor, e segundo as disposições que forem então combinadas.

     Art. 58. Os animaes formando grandes expedições só serão transportados nos trens de cargas. Paragrapho unico. O gado vaccum, o muar e cavallar em expedições superiores a 50 cabeças gosarão de um abatimento de 15 %; quando superiores a 100 cabeças gosarão do abatimento de 20 %, podendo a companhia, si julgar mais conveniente, fazer o transporte de grandes expedições em numero superior a 200 cabeças a preços convencionados.

     Art. 59. Os animaes não mencionados na pauta serão classificados nas tarifas daquelles com que tiverem maior analogia.

     Art. 60. A companhia poderá recusar, em consequencia de grande affluencia de cargas taxadas a peso, as grandes expedições no prazo pedido pelo expeditor, devendo, porém, fazer o transporte no prazo maximo de seis dias.

     Art. 61. Os animaes que se destinarem ás exposições do productos do Estado serão transportados gratuitamente, não assumindo a companhia, porém, responsabilidade alguma nesse transporte. Serão, porém, acompanhados por conductores, que pagarão passagem.

V . TRANSPORTE DE CARROS, CARROÇAS, VAGÕES E LOCOMOTIVAS

     Art. 62. Os carros, carroças, vagões e locomotivas são, segundo a pauta, classificados nas tarifas 12, 13, 14 e 15.

     Art. 63. Os carros e carroças só serão transportados nos trens de cargas. Os vagões e locomotivas só serão rebocados pelos trens de cargas.

     § 1º Exceptuam-se os pequenos volumes de carrinhos de mão e outros semelhantes, os quaes poderão ser acceitos nos trens mixtos, quando nesses houver logar.

     § 2º Para o transporte de carros, carroças, vagões e locomotivas, a companhia deve ser avisada com antecedencia de 48 horas, pelo menos, mas só fará a expedição quando tiver trens de cargas, no prazo maximo de seis dias, ficando-lhe, porém, livro de fazel-o nos trens mixtos, quando entender que dahi não resulta embaraço para o serviço desses trens.

VI . TRANSPORTE DE MADEIRAS E MERCADORIAS A GRANEL

     Art. 64. As mercadorias e madeiras classificadas nas tarifas ns. 16 e 17 devem ser annunciadas com antecedencia de 24 horas quando bastar um vagão, ou de 48 horas quando for preciso mais de um vagão.

     § 1º O carregamento será feito pelo expeditor e a descarga pelo destinatario ou seus agentes.

     § 2º A- demora na carga se applica o disposto nestas instrucções para o caso de pedido de vagões.

     § 3º No caso de demora na descarga pelo destinatario, além de 24 horas contadas da hora da chegada do vagão ao destino, a descarga será terminada ou feita pela companhia, cobrando-se do destinatario mil reis por volume até o peso de quinhentos kilos ou a que despender com os volumes de mais de quinhentos kilos, e nunca menos de mil réis por volume.

     Art. 65. Todas as mercadorias classificadas na tarifa n. 16 serão expedidas no prazo de tres dias, quando ellas completarem um carregamento minimo de quatro toneladas para um vagão do dous eixos, ou oito toneladas para um vagão de quatro eixos, ou si o expeditor preferir pagar essas lotações minimas. No caso contrario, o agente da estação poderá transferir a expedição até que o carregamento regular do vagão possa ser completado, salvo si o expeditor se sujeitar a uma expedição immediata pelo preço da tarifa n. 6; mas neste caso os volumes não poderão ter mais de quatro metros de comprimento.

     Art. 66. As mercadorias classificadas na tarifa n. 17 só serão expedidas por vagão completo de dous ou de quatro eixos, segundo o pedido ou pagando o expeditor a lotação completa.

VII . TRANSPORTE DE MERCADORIAS EM GERAL

     Art. 67. Todas as demais cargas não mencionada nos capitulos precedentes, são classificadas nas tarifas ns. 3, 4, 4 A, 4 B, 5, 6, 7, 8 e 8 A.

     Art. 68. As mercadorias que, misturadas com outras, possam damnifical-as serão transportadas em vagões especiaes, assim como as materias inflammaveis.

     Art. 69. A companhia poderá recusar a expedição de qualquer carga nos casos seguintes: 

     Art. 70. Si as reparações ou correcções de que trata a ultima parte do artigo precedente não forem feitas no mesmo dia e a tempo de se fazer sem demora a expedição, a companhia poderá exigir a retirada dos volumes, e caso consinta guardal-os na estação até que sejam feitas aquellas reparações ou correcções ficarão elles sujeitos ao pagamento da armazenagem, como os chegados a destino e não retirados da estação.
     Paragrapho unico. Si convier ao expeditor, e a companhia nisso consentir, esta poderá fazer a expedição da carga no estado em que for entregue, dando o expeditor uma nota assignada ao agente da estação, na qual declare os defeitos e resalve a companhia da responsabilidade das avarias e extravios.

     Art. 71. Para a recepção e expedição de materias inflammaveis a companhia designará dias especiaes. Essas materias só serão recebidas na estação de partida nesses dias, e chegadas a seu destino devem ser no mesmo dia da chegada retiradas pelo destinatario, sob pena de ficarem depositadas ao ar livre e a inteiros riscos e perigos do destinatario.

     Art. 72. A expedição, cujo frete não attingir a mil réis, pagará esse minimo. Neste caso o expeditor terá o direito de exigir que ella seja feita pelo primeiro trem mixto que sahir depois de passada a primeira hora contada da entrega.

     Art. 73. As mercadorias comprehendidas na tarifa n. 3 pagam frete por peso quando o peso especifico attingir a um kilo por dous decimetros cubicos, ou por volume na razão de dez kilos por vinte decimetros cubicos, quando o peso especifico for inferior a um kilo por dous decimetros cubicos. Neste ultimo caso, a taxa será applicada por unidades de dez kilos com o minimo de dez kilos.

     Art. 74. As mercadorias classificadas nas tarifas ns. 4, 4 A, 4 B, 5, 6, 7, 8 e 8 A pagam frete por seu peso real, conforme suas respectivas tarifas.

     Art. 75. As massas indivisas pesando de 2.000 a 3.000 kilos ou cubando mais de dous metros cubicos ficam sujeitas a uma taxa addicional de quinze mil réis por volume. As que pesarem mais de 3.000 até 5.000 kilos ou que cubarem de dous a cinco metros cubicos ficam sujeitas a uma taxa addicional de vinte mil réis.

     § 1º A companhia poderá recusar expedição para os volumes que pesarem mais de 5.000 kilos ou que cubarem mais de cinco metros cubicos, ou que tiverem comprimento, largura ou altura maior do que o compativel com seus vagões, embora o peso ou volume seja inferior áquelles volumes.

     § 2º A companhia poderá igualmente recusar expedição de quaesquer volumes que exijam apparelhos especiaes para sua carga ou descarga.

     § 3º Si a companhia consentir em fazer expedição dos volumes referidos nos dous paragraphos precedentes, os fretes e condições serão por ella previamente fixados e acceitos formalmente pelo expeditor, sendo esse preço pago á partida.

VIII . COBRANÇA DAS TAXAS

     Art. 76. Em regra geral as taxas de transporte serão pagas na estação de partida, podendo, porém, a companhia conceder que esse pagamento se faça pelo destinatario na estação de chegada, menos: 

     Art. 77. Quando a mercadoria for expedida com frete a pagar na estação de destino, deverá elle ser pago pelo destinatario antes de principiar a retirada dos volumes.

     Art. 78. Quando for devida a armazenagem deverá esta ser paga antes da retirada dos volumes.

     Art. 79. Na estação de partida as taxas serão pagas por occasião do despacho, salvo quando o expeditor requisitar carros, caso em que deverá fazer pagamento na occasião da requisição.

     Art. 80. Quando a companhia fizer descarga que competir ao destinatario, a mercadoria não será entregue sem que este pague a despeza.

IX . EXTRAVIOS, FALTAS, INDEMNIZAÇÕES E ARBITRAMENTO

     Art. 81. Em regra geral a companhia responde pelas avarias, faltas e extravios do que lhe é confiado para transportar, salvo:

     Art. 82. Em caso de perda ou avaria de qualquer volume de encommendas ou de bagagens despachado, o expeditor terá o direito de reclamar da companhia indemnização correspondente a dous mil réis por kilo, dos objectos perdidos ou avariados. Paga essa indemnização, os referidos objectos perdidos ou avariados ficam pertencendo á companhia.

     Art. 83. Em caso de perda, avaria ou violação de qualquer volume com valores, dinheiro, joias, etc., despachado de accordo com os arts. 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48 e 49, regular-se-ha a indemnização segundo o disposto no art. 50.

     Art. 84. O expeditor deverá declarar si as suas mercadorias, despachadas pelas tarifas ns. 3 e seguintes, são frageis, ou si devem ser preservadas de humidade; na falta dessa declaração, a companhia não será responsavel pela quebra ou estrago causado por humidade ou chuva.

     Art. 85. A companhia não assume responsabilidade alguma pelas avarias inherentes á propria natureza das mercadorias, diminuição ordinaria de peso, combustão espontanea, effervescencia e vaporização ou vasamento dos liquidos.

     Art. 86. A companhia não será responsavel pelas avarias de qualquer natureza, quando estas não forem constatadas pelo chefe da estação antes da entrega, ou quando nos envoltorios não houver estragos visiveis provenientes de negligencia de seu pessoal.

     Art. 87. Em caso de perda, extravio ou avaria das mercadorias não seguras, a companhia não será responsavel por mais de mil réis por kilo, não podendo, porém, a indemnização exceder ao valor real da mercadoria perdida ou avariada.
     Esta ultima parte estende-se tambem a bagagens e encommendas, não podendo em caso algum a indemnização exceder ao damno causado.

     Art. 88. A estrada não á responsavel pela fuga ou morte dos animaes transportados, salvo culpa ou desidia do seu pessoal. Neste caso a indemnização não poderá exceder de:
     1º, 400$, animaes de grande valor ou de raça (cavallos, eguas, bois e vaccas);
     2º, 150$, animaes de montaria;
     3º, 70$, bois, vaccas e animaes de tracção ou de carga;
     4º, 50$, porcos cevados grandes, carneiros e cabras de raça;
     5º, 15$, novilhos e vitellas; 
     6º, 10$, bezerros, carneiros, cabras e porcos;
     7º, 5$, cães acorrentados e animaes semelhantes;
     8º, 2$, aves e pequenos animaes em jacás engradados.

     Art. 89. Quando a mercadoria formar um todo tal que a avaria de uma parte a deprecie ou inutilize, a indemnização a pagar será calculada por arbitramento.

     Art. 90. As clausulas da irresponsabilidade ou limitação da responsabilidade estabelecidas nestas instrucções regulamentares, não poderão ser invocadas pela estrada si se provar a culpa, descuido ou desidia por parte do pessoal da estrada ou defeito de seu serviço.
     Nestes casos as indemnizações pagas serão reguladas pelo Codigo Commercial.

     Art. 91. O arbitramento nos casos em que deva ter logar será feito por dous arbitradores escolhidos, um pela parte e outro pela estrada, salvo si ambos concordarem na escolha de um só arbitrador. O arbitramento será reduzido a auto assignado pelos arbitradores, pela estrada e pela parte.

     Art. 92. Si, porém, o destinatario e a estrada chegarem a accordo sobre o valor da avaria, será o accordo reduzido a auto assignado por ambos, que terá a mesma validade que o arbitramento.

     Art. 93. Recusando-se o destinatario ao arbitramento amigavel, a estrada recorrerá judicialmente a um arbitramento e á remoção da mercadoria para um deposito publico, ou a venda da mesma.

     Art. 94. O auto do arbitramento, quer amigavel, quer judicial, deve conter, além dos factos e das circumstancias geraes da avaria, as indicações seguintes:
     1ª, a especie precisa, as marcas, os numeros e o peso de cada um dos volumes vistoriados;
     2ª, a data e o numero do despacho e os numeros dos vagões em que tiverem chegado os volumes;
     3ª, a presença ou ausencia de indicios externos de quebrado, molhado, manchas, etc., em cada um dos volumes, com designação exacta de sua marca e modo de acondicionamento;
     4ª, a importancia do damno resultante de cada uma das avarias verificadas;
     5ª, a época a que póde remontar a avaria, suas causas apparentes ou presumidas, si ella deve ser attribuida a vicio proprio da mercadoria ou seu modo de precaução; a defeito, insufficiencia ou a ausencia de envoltorio; em que consistem os vicios ou defeitos; si em caso de molhadella e as mercadorias já tiverem viajado por mar, essa molhadella provém ou não da agua do mar;
     6ª, a presença ou ausencia do reclamante ou do seu representante e, si for possivel, sua declaração de acceitar as conclusões da vistoria.

     Art. 95. Ao formular os requerimentos á autoridade judiciaria para obter a nomeação de peritos, se precisarão, além dos pontos acima, quaesquer outros que as circumstancias indicarem como devendo fazer objecto de vistoria, e se pedirá que os peritos sejam autorizados a consignar no auto os dizeres e as observações das partes.

     Art. 96. A menos que os peritos sejam analphabetos ou impedidos por causa legitima de redigirem elles mesmos seus laudos, estes documentos não podem ser lavrados por empregados da estrada, sinão excepcional e estrictamente sobre os dados apresentados pelos peritos.

     Art. 97. O consentimento do destinatario na vistoria ou arbitramento amigavel deve ser certificado por escripto.

     Art. 98. Todo arbitramento ou vistoria amigavel deve ser reduzido a auto em duplicata.

     Art. 99. A vistoria ou arbitramento deve ser feito dentro de 48 horas depois do descarregamento, salvo impedimento devidamente justificado.

X . ARMAZENAGEM

     Art. 100. As mercadorias que não forem retiradas pelo destinatario dentro das quarenta e oito horas da chegada ficam sujeitas ás seguintes taxas de armazenagem: Mil e quinhentos réis (1$500) por tonelada metrica e por dia nos primeiros dez dias; Tres mil réis (3$000) por tonelada metrica e por dia nos dias seguintes áquella primeira estadia.

     Art. 101. Quando a mercadoria for expedida com frete a pagar no destino a taxa de armazenagem será applicada a contar de doze horas da chegada, si até este prazo não houver sido pago esse frete.

     Art. 102. As mercadorias de qualquer natureza, depositadas na estação de partida, afim de serem expedidas pelos trens de cargas e cujo frete não for pago antes de 12 horas do despacho, serão sujeitas desde então á armazenagem e respectiva taxa, até que o expeditor faça aquelle pagamento e o da armazenagem, salvo para as despachadas com frete a pagar no destino.

     Art. 103. A companhia não cobrará armazenagem pelas mercadorias que ficarem nas estações depois de despachadas, antes de serem remettidas, salvo si essa demora for causada pelo expeditor ou pelo destinatario, caso este em que a companhia perceberá as taxas previstas no art. 100, a contar do dia em que se deverá effectuar a expedição.

     Art. 104. As mercadorias susceptiveis de deterioração deixadas nas estações poderão ser vendidas pela companhia no fim de oito dias, ou mesmo antes, si isso for necessario.

     § 1º O producto da venda será applicado ao pagamento do transporte, quando devido, das taxas de armazenagem, despezas da venda e mais despezas feitas pela companhia, e o saldo, si houver, será restituido ao expeditor ou destinatario, ou entregue ao deposito publico, si aquelles o recusarem.

     § 2º Si o expeditor ou destinatario for desconhecido, o saldo será entregue ao deposito publico.

     § 3º Si o producto da venda for insufficiente a companhia terá o direito de cobrar do expeditor ou destinatario a differença executivamente, nos termos do regulamento geral de 26 de abril de 1857.

     Art. 105. As encommendas, bagagens e volumes com valor declarado, que não forem reclamados á chegada do trem na estação do destino ou no mesmo dia dessa chegada, pagarão armazenagem á razão de 100 réis por dia e por 10 kilos ou fracção de 10 kilos.

XI . DOS DESPACHOS

     Art. 106. As mercadorias em geral depositadas nas estações para serem expedidas devem ser acompanhadas de notas de expedição assignadas pelo expeditor e na qual serão declarados a data da entrega, o peso e a natureza dos volumes, nomes e endereço do expeditor e do destinatario.

XII . DISPOSIÇÕES GERAES

     Art. 107. Todas as inscripções de mercadorias, bagagens e encommendas, valores, animaes, etc., serão feitas dando-se ao expeditor uma nota de expedição authenticada, que será exigida na occasião da entrega dos objectos, na estação de destino.

     Art. 108. O systema metrico adoptado pela lei n. 1157, de 26 de junho de 1862, será o exclusivamente adoptado na estrada de ferro.
     A tonelada tem 1.000 kilos e corresponde a 68 arrobas, duas libras, seis onças, tres oitavas e 14.4 grãos do antigo systema.
     O kilogramma corresponde a duas libras, duas onças, seis oitavas e 60.13 grãos do antigo systema. O metro cubico corresponde a 94 palmos cubicos approximadamente.
     O metro linear corresponde a quatro palmos e 4.36 pollegadas.

     Art. 109. As fracções de peso serão contadas por centesimos da tonelada ou por 10 kilos; assim todo o peso comprehendido entre 0 e 10 será contado como 10 kilos, entre 10 e 20 como 20 kilos, e assim por deante.

     Art. 110. As fracções de volumes serão contadas por centesimos de metro cubico ou por 10 decimetros cubicos; assim, de 0 a 10 decimetros cubicos será contada por 10 decimetros cubicos; de 10 a 20 será contada por 20, e assim por deante.

     Art. 111. As fracções inferiores a vinte réis ($020), quando não houver duas ou mais parcellas a addicionar, serão contadas por 20 réis. No caso de parcellas a addicionar, essa disposição só será applicada á somma, e não a cada parcella.

     Art. 112. E- expressamente prohibido á companhia fazer ajustes particulares com o fim de conceder a um ou outros expeditores quaesquer reducções nas tarifas approvadas.
     Paragrapho unico. Esta disposição não se applica ao transporte de materiaes, ferramentas e pessoal dos empreiteiros com quem a companhia contractar o prolongamento de sua estrada ou qualquer obra desta, devendo, porém, o ajuste ser submettido á approvação do Governo.

     Art. 113. Fica extensiva ás sociedades de agricultura a disposição do § 2º da clausula XXVII do decreto n. 10.432, de 9 de novembro de 1889, relativa ao transporte gratuito de sementes e plantas para serem gratuitamente distribuidas pelos lavradores.

     Art. 114. A companhia deverá effectuar com cuidado, exactidão, presteza e sem favor particular, todos os transportes de qualquer natureza que lhe forem confiados, salvas as excepções mencionadas nas presentes instrucções.

     Art. 115. Os volumes, animaes e outras quaesquer cargas serão inscriptos nas estações de partida e de chegada, em registros especiaes, á medida que forem recebidos, mencionando-se os nomes das estações de partida e de chegada, os nomes dos remettentes e consignatarios ou expeditores e destinatarios, marcas, qualidade dos volumes, especie de mercadorias, fretes pagos ou a pagar.
     As remessas serão feitas pela ordem de inscripção nos registros da estação de partida, salvo preferencia por objecto de serviço publico ou do prolongamento da propria estrada da companhia.

     Art. 116. A companhia não poderá fazer, directa ou indirectamente, com empreza alguma de transporte de viajantes ou de mercadorias, arranjos ou convenções que não sejam autorizados pelo Governo. Haverá sempre a mais completa igualdade entre as diversas emprezas de transporte em suas relações com a estrada de ferro.

     Art. 117. A companhia não poderá exigir em caso algum taxa addicional por carga ou descarga de vagões ou por armazenagem, além do que fica estipulado nas presentes instrucções ou nellas previsto.

     Art. 118. Desde que um expeditor precisar de um ou mais vagões para carregamento completo de sua mercadoria, deverá elle fazer o pedido com antecedencia de 24 horas, si se tratar de um vagão, ou 48 horas, si de mais de um.

     § 1º Esse pedido deve ser feito ao agente da estação em que se houver de fazer a carga, esse agente deve prevenir com antecedencia o expeditor, do dia e hora em que os vagões estarão á sua disposição.

     § 2º Para carga e descarga de cada vagão a companhia dará prazos: o da carga, a contar da hora em que os vagões forem postos á disposição do expeditor, e o da descarga, a contar da hora da chegada a destino.
     Pelo excesso desses prazos o expeditor ou o destinatario pagará estadia na razão de 5$ por dia ou fracção de 24 horas por vagão de quatro eixos.

     § 3º O expeditor, ao requisitar vagões, fará nos cofres da estação deposito da taxa de estadia correspondente a dous dias, e esta ficará pertencendo á companhia si o expeditor vier a desistir da carga ou si não a completar neste prazo.

     § 4º A carga ou descarga dos vagões requisitados poderá ser feita pela companhia, si a esta convier e o pedir o expeditor ou o destinatario, e bem assim, quando, vencido o prazo fixado para a carga ou descarga, o expeditor ou o destinatario não o houver feito e a companhia carecer dos vagões. Nesse caso a companhia cobrará por esse serviço mil réis por volume até 500 kilos ou o que se dispender quando o volume pesar mais de 500 kilos.

     Art. 119. A companhia poderá fazer o abatimento de 15 % quando forem requisitados vagões de quatro eixos em numero superior a dous, observando-se para o carregamento desses vagões o que estiver estabelecido para o carregamento por vagão completo.

     Art. 120. As mercadorias taxadas pelas tarifas ns. 12, 13, 14, 15, 16 e 17 não serão abrigadas nos armazens da companhia, nem na estação de partida, nem na de destino, e a companhia não será responsavel nem pela quantidade, nem pelas avarias.

     Art. 121. Por todos os materiaes e objectos de qualquer natureza, descarregados nos pateos das estações, a companhia não cobrará a taxa de armazenagem sinão passadas 72 horas. Esta taxa para esses materiaes e objectos nos pateos das estações, passadas aquellas 72 horas, será de 2$ por dia e por tonelada ou fracção de tonelada.

     Art. 122. Sob pretexto algum o expeditor poderá exceder a lotação dos vagões que requisitar.

     Art. 123. O expeditor e o destinatario são responsaveis por qualquer estrago feito nos vagões requisitados por seu pessoal na carga ou descarga.

     Art. 124. Nas estações intermediarias as mercadorias só serão recebidas para ser expedidas pelos trens que alli passarem, salvo aluguel de trens especiaes.

     Art. 125. Os dias e horas de passagem dos trens serão affixados nas estações.

     Art. 126. Será licito á companhia estabelecer temporariamente, de accordo com o engenheiro fiscal do Governo, pontos de parada para passageiros ou carga, cobrando as respectivas passagens ou fretes pelos preços estipulados para as estações que precedem immediatamente ás da parada, no sentido do movimento do trem.

     Art. 127. O transporte de inflammaveis, taes como: phosphoros, liquidos alcoolicos, agua-raz, essencias e outras substancias perigosas, ou de volumes cujo envolucro possa produzir incendio, polvora, estopim e seus semelhantes, devem ser cuidadosamente acondicionados em barricas ou caixões de madeira, solidos e bem fechados.

     § 1º Para a recepção e transporte desses generos a companhia marcará dias especiaes.

     § 2º Os phosphoros denominados de «Segurança», quando perfeitamente acondicionados, podem ser transportados nos trens mixtos.

     Art. 128. Os saccos servidos vasios, de torna-viagem, serão transportados gratuitamente, mas sem responsabilidade da companhia.
     Em caso de duvida quanto á classificação para goso desta vantagem, decidirá o agente da estação. 
     Paragrapho unico. Esses objectos quando transportados deverão ser retirados da estação dentro de 48 horas da chegada do trem, sob pena de ficarem sujeitos a armazenagem por unidade de 10 kilos, ou fracção de 10 kilos, sendo a taxa de 100 réis por dia para os primeiros 30 dias e 200 réis por dia para maior demora até 90 dias.

     Art. 129. O vasilhame de retorno, barris, gigos, capoeiras, etc., terá o abatimento de 25 % nos preços das respectivas tarifas.

     Art. 130. Os objectos que no fim de 90 dias não forem reclamados serão vendidos pela companhia, em hasta publica, por conta e risco de quem pertencerem, afim de cobrir as despezas feitas. O excedente será entregue a quem de direito, e na falta ou recusa deste depositado no Deposito Publico.

     Art. 131. A companhia tem o direito de abrir os volumes sempre que suspeitar inexactidão da declaração do seu conteúdo, e si verificar essa inexactidão cobrará frete duplo pelos objectos não declarados ou dolosamente declarados.
     Paragrapho unico. Si os objectos não declarados forem inflammaveis ou explosivos, ou de grande responsabilidade, o expeditor pagará, além do mais, a multa de 100$ a 200$000.

     Art. 132. Quando a expedição de um mesmo expeditor, de bagagens, encommendas ou mercadorias, se compuzer de varios volumes, o frete será contado como um só, addicionando-se o peso de todos; esta concessão, porém, só se applicará ao caso de estarem todos os volumes reunidos em um só envolucro e com o nome de um só destinatario.

     Art. 133. A responsabilidade da companhia só cessa com a entrega aos destinatarios, salvo os casos previstos nestas instrucções.

     Art. 134. Toda a reclamação tendo por objecto a restituição de taxa indebitamente cobrada, ou indemnização por perda ou avaria, deve ser immediatamente feita ao agente da estação, e por escripto.

     Art. 135. O agente da estação remetterá a reclamação com os documentos e esclarecimentos necessarios ao escriptorio central, onde aguardará despacho, que deverá ser com a brevidade possivel, dentro do prazo de oito dias no maximo.

     Art. 136. A entrega da reclamação ao agente da estação será certificada por um recibo passado por este, si o reclamante exigir.

     Art. 137. Si as multas devidas não forem pagas no prazo de 15 dias, a companhia procederá á venda dos objectos retidos, de conformidade com o art. 130. E si o producto da venda não for sufficiente para o pagamento das multas em questão, a companhia poderá cobrar o restante executivamente, de conformidade com o regulamento geral de 26 de abril de 1857.

     Art. 138. Os empregados da companhia devem ministrar aos expeditores e destinatarios todos as informações verbaes que elles pedirem para intelligencia e cumprimento das presentes instrucções.

     Art. 139. Os empregados da companhia não podem exigir outros fretes e retribuição de qualquer natureza, que não se achem especificados nas presentes instrucções e tarifas.

     Art. 140. Os generos e mais objectos não designados na pauta annexa serão taxados segundo a tarifa daquelles com que tiverem maior analogia.

     Art. 141. Os cadaveres só serão transportados em vagão fechado e ao preço da lotação completa do vagão, segundo a tarifa n. 6, com abatimento de 25 %.

     Art. 142. Por cada despacho de mercadorias a peso, animaes e carros (sem excepção dos transportes gratuitos) cobrará a companhia a taxa fixa de 100 réis, além da importancia devida.

     Art. 143. Pelos recibos em substituição de conhecimentos de mercadorias, bagagens ou encommendas, não apresentados á companhia, cobrará esta a taxa de 200 réis por cada um.

     Art. 144. As tarifas são calculadas para o transporte de estação a estação.

     § 1º Pelo transporte para as paradas cobrar-se-ha a taxa da estação immediatamente precedente no sentido do destino da mercadoria despachada.

     § 2º Por excepção, quanto á parada nas officinas da companhia, serão vendidos bilhetes especiaes de passageiros para ida e volta entre essa parada e a estação Roxo de Rodrigues, aos preços de 500 réis em 1ª classe e 300 réis em 2ª classe.

     Art. 145. Para o ingresso nas estações ás pessoas não munidas de bilhete de passagem ou passe, a companhia poderá exigir pagamento de entrada á razão de 200 réis por pessoa e mediante bilhete especial.

     Art. 146. Emquanto não se estabelecer trafego mutuo entre a estrada da companhia e a Estrada de Ferro do Paraná, a companhia poderá encarregar-se, mediante condições e taxas approvadas pelo engenheiro-fiscal, da recepção em Ponta Grossa das mercadorias transportadas pela Estrada de Ferro do Paraná que forem destinadas para qualquer das estações da sua estrada, e entrega em Ponta Grossa á Estrada de Ferro do Paraná das mercadorias que a companhia transportar e forem destinadas a qualquer das estações da referida Estrada de Ferro do Paraná.

     Art. 147. A companhia fica autorizada a conceder ramaes particulares entre suas estações e os estabelecimentos industriaes ao lado delles nas mesmas condições em que o Governo tem autorizado a Estrada de Ferro do Paraná, vigorando o mesmo regulamento que para esse fim e para aquella estrada foi approvado pelo Governo.

     Art. 148. As presentes instrucções e tarifas, assim como os artigos do regulamento de 26 de abril de 1857, os arts. 7, 8, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 do decreto n. 6995, de 10 de agosto de 1878, deverão ser impressos e colligidos em folheto, do qual serão distribuidos exemplares por todas as estações.

     Art. 149. Por infracção de qualquer das disposições acima mencionadas relativas ao serviço de passageiros ou mercadorias, serão os empregados da companhia sujeitos á multa de 30$ a 50$, suspensos ou demittidos, conforme a gravidade do caso.

XIII . TELEGRAPHO

     Art. 150. A companhia fica autorizada a cobrar pelo serviço telegraphico por ella estabelecido as seguintes taxas dos particulares que delle se utilizarem:

     Art. 151. O expeditor poderá pagar de antemão a resposta de seu telegramma, fixando o numero de palavras; nesse caso a minuta deverá ter a declaração: «Resposta paga... palavras».

     § 1º Si a resposta contiver menor numero de palavras do que o indicado no telegramma, não se fará restituição alguma da taxa; si pelo contrario houver excedente de palavras, este será pago por quem apresentar a resposta para ser transmittida. Ao telegramma de resposta paga só será cobrada uma taxa fixa.

     § 2º A resposta para ser transmittida deverá ser apresentada dentro das 48 horas que se seguirem á entrega do telegramma primitivo ao destinatario. Passando esse prazo a resposta será paga pelo destinatario como si se tratasse de qualquer outro telegramma.

     Art. 152. O endereço e a assignatura não são contados para a taxa quando os dous reunidos não excederem de oito palavras; o excedente, porém, será contado para applicação da taxa. Paragrapho unico. A indicação do logar da partida e da data é gratuita.

     Art. 153. Os traços de união e os signaes de pontuação e outros são contados como outras tantas palavras. Os algarismos são contados, cada grupo de 5, por uma palavra. Cada algarismo excedente será contado por uma palavra.

     Art. 154. Os telegrammas de caracter urgente pagarão taxa dupla e serão expedidos em quarto logar de accordo com o art. 168 das presentes instrucções. O agente da estação providenciará para que os telegrammas sejam entregues com a maior brevidade.

     Art. 155. O porte dos telegrammas ao domicilio dos destinatarios é gratuito; mas quando o expeditor de um telegramma quizer que se remettam cópias do telegramma a muitos domicilios em um logar da estação, pagará 500 réis de porte por cada cópia, menos uma.
     Até uma distancia de dous kilometros da estação os telegrammas serão levados á casa do destinatario por expressos; além daquelle limite serão expedidos pelo Correio.
     Em casos urgentes o telegramma poderá ser levado por expresso a uma distancia além de dous kilometros, porém, nunca Superior a 30 kilometros.
     Nesse caso o expeditor depositará na estação em que for expedido o telegramma a quantia necessaria para o pagamento do expresso e pagará por palavra além do telegramma expedido em caracter urgente a transmissão do despacho para que seja dada pelo agente da estação do destino a ordem relativa ao expresso.

     Art. 156. O expeditor de um telegramma poderá, mediante pagamento de taxa dupla, exigir a repetição do telegramma para sua verificação.

     § 1º Si quizer sómente aviso de recepção do destino, pagará 10 % da taxa.

     § 2º Si pela repetição do telegramma se reconhecer ter havido viciamento na primeira transmissão, não terá logar o pagamento da taxa dupla.

     Art. 157. O agente da estação poderá exigir, si julgar conveniente, que a pessoa que quizer expedir um telegramma prove a sua identidade pelo testemunho de pessoas conhecidas e reputadas na localidade.

     Art. 158. Os agentes das estações deverão recusar a expedição ou entrega de telegrammas prejudiciaes á ordem publica ou offensivos á moral o aos bons costumes. No caso de duvida, deverão consultar previamente á autoridade de policia local.

     Art. 159. O telegramma expedido para mais de uma estação pagará taxa inteira para uma, e meia taxa para cada uma das outras.

     Art. 160. Todo o telegramma remettido a domicilio deve ser acompanhado de um recibo para ser assignado pelo destinatario ou pessoa de sua casa.
     Paragrapho unico. Si nenhuma dessas pessoas for encontrada em casa, far-se-ha menção disso no telegramma, que voltará á estação, onde ficará á disposição de quem de direito.

     Art. 161. Si o telegramma for retirado depois de começada a sua transmissão, não se restituirá a taxa.
     No caso da ultima parte do art. 155, si o agente da estação de destino não conseguir o expresso para levar o telegramma, só será restituida a quantia destinada a esse fim, conservando-se, porém, as taxas do telegramma e do despacho transmittidos.

     Art. 162. A taxa será restituida:

     Art. 163. Qualquer reclamação para a restituição de taxa deve ser feita, sob pena de prescripção, dentro de um mez de cobrança.

     Art. 164. Os telegrammas devem ser escriptos com toda a clareza, sem abreviações, datados e assignados. Os dados de viva voz não serão transmittidos.

     Art. 165. Todos os telegrammas recebidos e transmittidos serão transcriptos em um livro de registro, com menção da hora de principio e fim da transmissão e da taxa cobrada.

     Art. 166. Ao expeditor se dará recibo da taxa cobrada.

     Art. 167. A minuta do telegramma será numerada e nella se marcará a hora da sua apresentação e da sua chegada ao destino ou da entrega ao Correio. Essas minutas serão archivadas.

     Art. 168. Os telegrammas serão transmittidos por ordem de sua numeração, salvo as seguintes preferencias;
     1ª Os do serviço urgente da estrada;
     2ª Os do Governo Federal;
     3ª Os do Governo Estadual;
     4ª Os de caracter urgente dos particulares;
     5ª Os do serviço ordinario da estrada;
     6ª Os do serviço das autoridades;
     7ª Os particulares.

     Art. 169. Os empregados da companhia deverão guardar fielmente o segredo dos telegrammas. Capital Federal, 8 de outubro de 1900. - Alfredo Maia.

Capital Federal, 8 de outubro de 1900. - Alfredo Maia.