Texto - Publicação Original

• Diário Official - 18/4/1900, Página 1663 (Publicação Original)

Texto - Republicação

• Diário Official - 21/4/1900, Página 1743 (Republicação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 11 de 18 de Janeiro de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).