Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.603, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1900
EMENTA: Substitue as clausulas XI, XIV, XV e XVI das que acompanharam o decreto n.º 3.540, de 29 de dezembro de 1899
Texto - Publicação Original
- Diário Official - 24/2/1900, Página 781 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada